Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 RAZAO DOS EVENTOS CONSTANTES NOS INCISOS DO ARTIGO 3, QUAIS SEJA M: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS MEDICAS. O DIREITO AO S EGURO DEPENDE DA COMPROVACAO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5, TAMBEM D A LEI N 6.194/1974, QUE ASSIM DISPOE: ART. 5 O PAGAMENTO DA INDEN IZACAO SERA EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 238 entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou que, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não foram estabelecida em juÃ-zo¿ (ipsis

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 398 entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou que, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não foram estabelecida em juÃ-zo¿ (ipsis

Diário da Justiça ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7346/2022 - Quarta-feira, 6 de Abril de 2022 390 dever de assistência que incumbe aos pais. Noutro ponto, há notÃ-cia de que o falecido era o responsável por todas as despesas mensais da famÃ-lia. Contudo, a menoridade da requerente, por si só, configura a presunção de vulnerabilidade e dependência econômica do falecido, a justificar o deferimento do pensionamento. Desse modo, a filha menor da vÃ-tima têm direito ao rece