Seção III ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 O CODIGO PENAL E LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO S SENTENCIADOS, FIXO A PENA PECUNIARIA, INDIVIDUALMENTE, EM 3 (TR ES) SALARIOS-MINIMOS, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO D E GOIAS. FUNDAMENTO A FIXACAO DO VALOR DA PENA PECUNIARIA EM RAZA O DA GRAVIDADE DO DELITO E SUA REPERCUSSAO SOCIAL, POR SE TRATAR DE RECEPTACAO QUALIFICADA DE VEICULO AUTOMO

Seção III ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 SATISFACAO DOS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PENA PECUNIARIA (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL). ATENTO AO DIS POSTO NO 1 DO ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL E LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, FIXO A PENA PECUNIARIA EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS EM FAVOR DO FUNDO PENI

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 PENAL, A PENA DE RECLUSAO DE 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITARIO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VI GENTE NA DATA DOS FATOS. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, NEGO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRE R EM LIBERDADE, HAJA VISTA TER-LHE SIDO IMPOSTO

Seção III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 UBITAMENTE A VITIMA SEM QUALQUER MOTIVACAO, O QUE NAO FAVORECE O AGENTE; F) CIRCUNSTANCIAS SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS E FORA M NORMAIS PARA O DELITO DA ESPECIE; G) CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRA TICA CRIMINOSA, FATO QUE NAO BENEFICIA O AGENTE. A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 11 (O

Seção III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 QUAL DEIXO DE REALIZAR A DETRACAO PENAL, FICANDO A PENA FINAL MA NTIDA NO PATAMAR ACIMA FIXADO, OU SEJA, 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUS AO. A COBRANCA DAS PENAS DE MULTA ORA APLICADAS DAR-SE-AO DE ACOR DO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SE GUINTES). OS SENTENCIADOS DEVERAO CUMPRIR SUAS PENAS, INICIALMENT E, NO REGIME ABERTO (ARTIGO 33, 2, ALINEA

Seção III ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018 Publicação: quarta-feira, 17/01/2018 O CONCRETO, SENDO INJUSTIFICAVEL A SUA EXTRAPOLACAO ALEM DA MENOR FRACAO COMINADA, QUANDO A GRAVIDADE DO DELITO SEJA AQUELA INEREN TE AO PROPRIO TIPO PENAL ().11 (...) NO CRIME DE ROUBO O ACRESCIM O DA PENA ACIMA DO MINIMO, EM SE APLICANDO QUALIFICADORAS ESPECIF ICAS, NAO DEVE SER FUNDADO APENAS PELA CONSTATACAO DE SUA OCORREN CIA E QUANTIDADE, DEVENDO SER AVALIADO EM O

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 M, SENDO APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69, D O CODIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL), FACO O SOMATORIO DAS REPRIMEN DAS: 1 (UM) MES DE DETENCAO (AMEACA); MAIS15 (QUINZE) DIAS DE PRI SAO SIMPLES (VIAS DE FATO); MAIS 15 (QUINZE) DIAS DE PRISAO SIMPL ES (PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE), FICANDO O ACUSADO DEFINITIVAME NTE CONDENADO A 1 (UM) MES DE DETENCAO E