Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 ADA A PRATICA DE FATO FORMALMENTE TIPICO E EVIDENTE A INSIGNIFICA NCIA DA LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO PELO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, SENDO INCLUSIVE OS OBJETOS DEVOLVIDOS A EMPRESA VI TIMA SEM QUALQUER AVARIA, FALTANDO DESTE MODO, JUSTA CAUSA PARA D AR INICIO A ACAO PENAL. ASSIM, REQUER NOS TERMOS DO ARTIGO 395, I NCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SE