Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 CERTIDAO DE FLS. 1835, DECORREU O PRAZO SEM QUE FOSSEM COMPROVAD AS TAIS INFORMACOES. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PEL O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (FL. 1845 /1847). E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, PRESENTES INDICIOS RELEV ANTES QUE DEMONSTRAM QUE OS ACUSADOS, EM TESE, DEIXARAM DE RECOLH ER, NO PRAZO LEGAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 MES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA DA PESSOA JURIDICA. AUTORIA E MATER IALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELA SUPRESSAO TRIBUTARIA DECORRE NTE DA OMISSAO DE INFORMACOES FISCAIS NAS DECLARACOES DA PESSOA J URIDICA ADMINISTRADA PELOS REUS E PELO NAO PAGAMENTO DE TRIBUTOS CORRESPONDENTES, CARACTERIZANDO O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI N 8

Seção III ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 ONAL, NO QUAL SE EXTINGUE A PUNIBILIDADE, O CODIGO PENAL PRECEITU OU QUE A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FIN AL, SALVO O DISPOSTO NO 1O DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PE LO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, CONSO ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 109. POR FIM, COMO CAUSAS INTERRUPTIVAS , O CP ELENCOU AS HIPOTESES TRANSCRITAS N

Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 CULO ENTRE O PACIENTE E O JUIZO. 2. A CONTRACAUTELA NAO PODE CONS TITUIR OBICE INDEVIDO A LIBERDADE DO PRESO QUANDO RESTA DEMONSTRA DA A IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. 3. O VALOR TAMBEM NAO PODE SER IRRISORIO, SOB PENA DE TORNAR INOCUA SUA FUNCAO DE GARANTIA PROCESSUAL. 4. FIANCA REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), ATENDENDO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1317 prescinde de fundamenta??o exaustiva. 2. Os depoimentos prestados em ju?zo se encontram dentro das formalidades legais respeitando as disposi??es dos artigos 203 e 204 do C?digo de Processo Penal. 3. N?o configura bis in idem a condena??o por delitos permanentes praticados em datas pr?ximas quando as partes e o contexto f?tico s?o diversos. 4. As autoriza??es para as intercepta??es telef?nicas e as p

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1398 autoridade policial, e para consignar a desnecessidade de transcri??o integral dos di?logos interceptados. (EDcl no HC 189.735/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). RECURSO ORDIN?RIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIA??O PARA O TR?FICO. DISPONIBILIZA??O INTEGRAL DAS M?DIAS DAS ESCUTAS TELEF?NICAS. ALEGADA AUS?NCIA DE ACESSO ?S INTERCEPTA??ES TELEF?NICAS. TRANSCRI?

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1404 (EDcl no HC 189.735/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). RECURSO ORDIN?RIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIA??O PARA O TR?FICO. DISPONIBILIZA??O INTEGRAL DAS M?DIAS DAS ESCUTAS TELEF?NICAS. ALEGADA AUS?NCIA DE ACESSO ?S INTERCEPTA??ES TELEF?NICAS. TRANSCRI??O PARCIAL CONSTANTE NOS AUTOS DESDE O OFERECIMENTO DA DEN?NCIA. TRANSCRI??O INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CONS

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1314 S?TIMA TURMA, Data de Publica??o: D.E. 26/02/2015). ?????????Todos os grifos s?o do signat?rio. ?????????Pelo exposto, de tudo que dos autos consta e do livre convencimento motivado que formo, corroborado pelo parecer Ministerial de fl. 256, INDEFIRO o pedido de fls. 247/249 ?????????2. Certifique a Secretaria se todos os r?us foram citados, bem como se todos apresentaram resposta ? acusa??o. ???????

Diário da Justiça ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7318/2022 - Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 347 incapacidade, enseja alteração, posto que extrapola os limites do pedido formulado pela parte autora, que expressamente pleiteou a concessão de benefÃ-cio por incapacidade laborativa a partir da data do requerimento administrativo, em 04/09/2013. A Decisão deve se amoldar aos limites do pedido formulado na inicial, sendo imperativa a concessão da aposentadoria por invalidez, em

Diário da Justiça ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7318/2022 - Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 344 incapacidade, enseja alteração, posto que extrapola os limites do pedido formulado pela parte autora, que expressamente pleiteou a concessão de benefÃ-cio por incapacidade laborativa a partir da data do requerimento administrativo, em 04/09/2013. A Decisão deve se amoldar aos limites do pedido formulado na inicial, sendo imperativa a concessão da aposentadoria por invalidez, em