Seção III ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1514 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014 QUANTO NãO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA NA HIPóTESE. VERIF ICADA A COBRANçA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERíODO DA NORMALIDADE CON TRATUAL, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR. AFASTADA A MOR A: I) é ILEGAL O ENVIO DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA QUAISQUER CADA STROS DE INADIMPLêNCIA; II) DEVE O CONSUMIDOR PERMANECER NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E I

Seção III ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 FUNDAMENTAçãO FáTICA, ONDE PRESENTES ESTãO APENAS MOTIVOS POSITI VOS DE CRENçA”. DE ACORDO COM O INFORMATIVO DO STJ (Nº 500, RECUR SO REPETITIVO RESP 973.827-RS, JULGADO PELA 2ª SEçãO), O NORTE DA JURISPRUDêNCIA DA CORTE FEDERAL MODIFICOU-SE PARA ADMITIR A CAPI TALIZAçãO APóS A MEDIDA PROVISóRIA Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE HA JA PREVISãO DAS TAXAS MENSA

Seção III ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1475 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/01/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/01/2014 SE VERIFICA SOMENTE NA AçãO DE COGNIçãO (ERNANE FIDELIS DOS SANT OS, IN NOVOS PERFIS DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ED. DEL REY: 19 96, F. 35): “A ANTECIPAçãO, TODAVIA, Só SE Dá NO PROCESSO DE CONH ECIMENTO, Já QUE TEM POR FITO DEFERIR EFEITOS DA DECISãO DEFINITI VA”. MESMA POSIçãO DE NELSON NERY JR. (F. 614/5, CPC COMENTADO, 6 ª ED., RT: 2002). ANALISO

Seção II ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 NACIONAL. EMBORA NAO SE TRATE PROPRIAMENTE DE SUMULA VINCULANTE, ESSE E O ENTENDIMENTO, TAMBEM, COMUNGADO POR ESTE MAGISTRADO. QU ANTO A CONSTITUICAO FEDERAL, INSTA DIZER QUE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSAO DO 3 DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURIDICO INVOCADO PA RA CONDUZIR PRETENSAO DE LIMITAR OS JUROS AO PA

Seção III ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 DO ART. 52, III, DA LEI N 11.101/2005 NAO OCORRE O DESLOCAMENTO D A COMPETENCIA A PROPOSITURA DE RECUPERACAO JUDICIAL, DEVENDO OS R ESPECTIVOS AUTOS PERMANECER NO JUIZO ONDE SE PROCESSAM. OUTRA PRE LIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA E A DE NOVACAO DO CREDITO PERSEGUI DO POIS PODE A AUTORA OPTAR EM COBRAR A DIVIDA TAO SOMENTE DOS IN TERVENIENTES GARANTIDORES/DEVEDORES SOLI

Seção III ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 RIA, REVELADA POR FUNDAMENTACAO FATICA, ONDE PRESENTES ESTAO APEN AS MO TIVOS POSITIVOS DE CRENCA NO RESP N 1061530/RS, O STJ UNIFO RMIZO U A JURISPRUDENCIA SOBRE O DIREITO FEDERAL, ESTABELECENDO: ORIENT ACAO 1 - JUROS REMUNERATORIOS A) AS INSTITUICOES FINANCEIR AS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPULAD A NA LE I DE USURA (DECRETO 22 626/33), SU