Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2210 1126 inconstitucional na inteligência do princípio da imperatividade das normas. O C. STJ já firmou posicionamento no sentido de que “deve prevalecer à presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas ope

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1423 2422 282 determinou, à vista da manifestação do perito, que o banco embargado apresentasse informações quanto ao contrato celebrado em 27/06/2000, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que se pretendia provar com a perícia. Houve agravo de instrumento pelo embargado (fls. 283), a que se negou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1394 1247 Desde já, indefiro o pedido de tutela antecipada, pois as supostas ilegalidades perpetradas pelo réu encontram-se alegadas de forma genérica na inicial, não caracterizando, pois, os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC. Imprescindível esclarecer que os juros não possuem teto legal ou constitucional, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1435 964 do novo adquirente” (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.211.355; Proc. 2010/0162806-0; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 16/12/2010; DJE 08/02/2011). Enfim, cite-se. Intime-se. - ADV: DANIELA GIUNGI GONÇALVES (OAB 273498/SP) Processo 4005853-17.2013.8.26.0114 - Procedimento Sumá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 924 1207 os juros, vigora o disposto na Súmula 596 do STF segundo a qual a Lei de Usura não se aplica aos Bancos, e a Súmula 648 também do STF, dispondo esta última que: “A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TIN

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

oposição dos embargos, oportunidade em que apresentou sua impugnação, conforme previsto na legislação de regência à época (redação original do artigo 740 do Código de Processo Civil), sem qualquer prejuízo para a sua defesa, ficando definitivamente sanada a alegada irregularidade da petição inicial (cf. precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1333231, relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 05/08/2013). A segunda hipótese de irregularidade apontada pela embargada n�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Mathias, Juiz Fed. Conv. TRF 1ª Região, DJe 29/09/08)PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE.(...)7. Se previsto contratualmente, legal é a utilização do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial.(...)10. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(STJ, AgRg no Ag 894059/RJ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0012227-87.2011.403.6120 - CLEIA DULCINEIA DA SILVA TECIANO - EPP X CLEIA DULCINEIA DA SILVA TECIANO X JOSE LUIZ TECIANO(SP284378 - MARCELO NIGRO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos etc.,Trata-se de ação sob rito ordinário proposta por CLEIA DULCINEIA DA SILVA TECIANO - EPP, JOSE LUIZ TECIANO e ODETE MANCINI DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando a) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas com o consequênte expurgo de débitos indevidos, não contratados, e/ou não espe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERPOSTO. P. R. I. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO CARLOS 1ª VARA DE SÃO CARLOS MMª. JUÍZA FEDERAL DRª. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Expediente Nº 3814 EMBARGOS A EXECUCAO 0001249-27.2015.403.6115 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001901-78.2014.403.6115) JOAO MANOEL FRANCO - ATTUALITA MOSAICO - ME X JOAO MANOEL FRANCO(SP111612 - EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP196019 - GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN) Trata-se de embargos à execução opostos por

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

financeiro nacional o regime é outro, regido pela Lei nº 4.595/96, recepcionada com força de lei complementar. As instituições financeiras dependem de operações passivas (captação de recursos), para poder celebrar operações ativas (aplicações, como mútuos bancários). Dentre os meios de captação estão as cadernetas de poupança, os depósitos bancários em CDB e fundos de investimento. Todos eles respeitam prazo de aplicação (período de aquisição do direito) e oportunidade