Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 Seguindo essas premissas, e em atenção ao art. 85, §§ 2º e 8 º, do CPC, tem-se que a verba honorária em benefício dos(as) patronos(as) do banco (apelado) deve ser majorada em 2%, totalizando, de tal sorte, 12%, com a ressalva de que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante disciplina do artigo 98, §3º, do Código de Processo Ci

Publicações Judiciais ● 20/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política -norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do

Publicações Judiciais I ● 06/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1140723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; e AgRg no REsp 1224392/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011). 3. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo

Publicações Judiciais I ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o voto. EM EN TA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE –– MULTA CONFISCATÓRIA: NÃO VERIFICADA - JUROS: TAXA SELIC 1. A exceção de pré-executividade demanda prova certa e irrefutável (Súmula 393, do STJ). As certidões de dívida ativa observam os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da

Publicações Judiciais ● 05/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa. Porto Alegre, 29 de maio de 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000108802.2015.404.0000/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO EMBARGANTE : TRANSKUHN TRANSPORTES KUHN LTDA/ ADVOGADO : Leonardo Invernizzi e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSKUHN TRANS

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 Como é cediço, após a edição da mencionada súmula e da Súmula Vinculante nº 07, do Corte Suprema, findou-se a polêmica quanto à autoaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, restando assentado que tal dispositivo constitucional possuía aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. NR.PROCESSO: 0104687.34.2009.8.09.0051 Sú

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2275 1491 REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes tes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2227 1090 Nesse sentido, é o voto proferido pelo e. Des. Mendes Pereira, quando do julgamento da Apelação n. 1027166-93.2014.8.26.0100, cujo trecho de relevo ao nosso caso transcrevo:(...)No que tange à capitalização dos juros, o contrato bancário objeto da revisão em apreço foi firmado em 26/10/2011, quando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1076 1571 presume ser no valor de R$-16.000,00, para pagamento em 48 parcelas de R$-628,11, e já pagou trinta e nove (39) parcelas no valor total de R$-24.496,29 (fls. 03/04, itens 1.1 e 2.2). Ora, não veio para os autos o contrato celebrado entre as partes e, pelo que constou da petição inicial, não se vislumbra