3 resultados encontrados para tins despacho trata - data: 23/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 ADV ACUS : 5454 GO - SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA DESPACHO : "[...]COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE RAZAO NAO ASSISTE A DEFESA N O PEDIDO DE PROGRESSAO FORMULADO NO 2º IE, POSTO QUE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA NO REGIME MAIS BRANDO EXISTENTE NA LE GISLACAO PENAL, QUAL SEJA, O ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO EL ETRONICA. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________ ________________________________________________ PROCESSO: 201702 752113 NOME: PEDRO KALLEBE MOURA SOARES DESPACHO CUIDAM-SE OS AUT OS DE CARTA PRECATORIA OBJETIVANDO FISCALIZAR A SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI FEDERAL N 9.099/95). EXPECA-SE M ANDADO DE INTIMACAO A SER CUMPRIDO NO ENDER