Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA (SUSCITADO), EM R ELACAO A INQUERITO POLICIAL DA 19 DELEGACIA DISTRITAL DE GOIANIA (AUTOS 201700385223), INSTAURADO PARA APURAR AGRESSOES FISICAS CO NTRA SUSPEITO DE ROUBO MAJORADO, NO MOMENTO DA PRISAO EM FLAGRANT E, PELA GUARDA MUNICIPAL E POLICIAIS MILITARES. A CONTROVERSIA SE ESTABELECEU EM DECORRENCIA DA RETROATIVIDADE

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 NOR POTENCIAL OFENSIVO SAO EXPRESSAMENTE VEDADAS AOS CRIMES MILIT ARES, CONFORME ARTIGO 90-A DA REFERIDA NORMA. VEJAMOS: LEI N 9.09 9/96 - ART. 90-A: AS DISPOSICOES DESTA LEI NAO SE APLICAM NO AMBI TO DA JUSTICA MILITAR. (ARTIGO INCLUIDO PELA LEI N 9.839, DE 27.9 .1999). EM RAZAO DAS CONSEQUENCIAS REFERIDAS, FOI SUSCITADO CONFL ITO NEGATIVO DE COMPETENCIA POR ESTA VARA E

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 ELACAO A INQUERITO POLICIAL DA 19 DELEGACIA DISTRITAL DE GOIANIA (AUTOS 201700385223), INSTAURADO PARA APURAR AGRESSOES FISICAS CO NTRA SUSPEITO DE ROUBO MAJORADO, NO MOMENTO DA PRISAO EM FLAGRANT E, PELA GUARDA MUNICIPAL E POLICIAIS MILITARES. A CONTROVERSIA SE ESTABELECEU EM DECORRENCIA DA RETROATIVIDADE OU NAO DA LEI 13.49 1/2017. NO PARECER., O MINISTERIO PUBLICO OP

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 DA LEI FEDERAL N 13.491/2017 A PARTIR DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, OS TIPOS PENAIS CONSTANTES DO CODIGO PENAL COMUM BRASILEIRO E LEI S PENAIS EXTRAVAGANTES, QUANDO SE AMOLDAREM A NOVA REDACAO DO ART . 9, INCISO II DO CPM PASSARAM A SEREM INSTRUIDOS E JULGADOS, NOS ESTADOS DA FEDERACAO, PELA JUSTICA MILITAR E NAO MAIS PELA JUSTI CA COMUM. OCORRE QUE A DISCUSSAO NO AMBITO JU

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 AUTORIDADE. A SUSCITACAO TEVE COMO BASE DECISAO RECONHECENDO A I NCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, TENDO EM VISTA O PREJUIZO CAUSAD O AOS REUS: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, E, SEGUINDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO EXPLANADO NO CONFLITO DE JURI SDICAO N 007 1469-14.2017.8.19.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO MENCIONADO ALHURES, RECONHECO A I

Seção II ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 IGOS 113 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, 111 E SEGUINTE S, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E ARTIGOS 221 A 228 DO REG IMENTO INTERNO DO TJGO. AO OFICIO DEVERA SER ANEXADA COPIA INTEGR AL DOS AUTOS, INCLUSIVE DESTA DECISAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOI ANIA/GO, 26 DE MARCO DE 2018. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREIT O O CONFLITO FOI JULGADO PELA SECAO CRIMINAL