Seção III ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 LS. 201), QUE REPRESENTA MAIS DE 50% DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, NAO PODENDO ASSIM, SER CONSIDERADA DE INEXPRESSI VA LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO, NOS TERMOS DA ORIENTACAO JURIS PRUDENCIAL DO STF. NESSE SENTIDO, CONFIRA-SE O SEGUINTE JULGADO: HABEAS CORPUS. IMPETRACAO CONTRA ACORDAO DE APELACAO. IMPROPRIEDA DE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. SUPERMERCA

Seção III ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 DE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. SUPERMERCADO. VIGILANCIA. CRIME IMPOSSIVEL. NAO OCORRENCIA. VALOR DAS COISAS. QUASE 30% DO SALARI O MINIMO A EPOCA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. NAO INCIDENCIA. A TIPICIDADE MATERIAL. NAO RECONHECIMENTO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NAO CONHECIMENTO. 1. E IMPERIOSA A NECESSIDADE DE RACION ALIZACAO DO EMPREGO DO HABEAS CORPUS, EM PRES

Seção III ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 O BREVE RELATO. DECIDO. RAZAO ASSISTE A ILUSTRE REPRESENTANTE MIN ISTERIAL, HAJA VISTA SER PLENAMENTE CABIVEL O RECONHECIMENTO DA A TIPICIDADE MATERIAL PELA APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCI A. COM EFEITO, OS BENS SUBTRAIDOS NO FURTO PRATICADO ALCANCAM O V ALOR DE R$ 200,00 (UM BOTIJAO DE GAS COM A MANGUEIRA E REGISTRO). DESSE MODO, CONSTATA-SE A AUSENCIA DE JUSTA