Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 LCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESO PENAL. ATENT A AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DI RETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSA GEM DA PENA. QUANTO AO CRIME DE FURTO: CONSIDERO NORMAL A CULPABI LIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO D O AGENTE QUE AQUELA JA FOI CONSIDERADA PELO