TJGO 25/04/2018 - Pág. 211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
LCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESO PENAL. ATENT
A AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DI
RETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSA
GEM DA PENA. QUANTO AO CRIME DE FURTO: CONSIDERO NORMAL A CULPABI
LIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO D
O AGENTE QUE AQUELA JA FOI CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPICAR
O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O REU E REINCIDENTE, PORQUANTO POSS
UI UMA CONDENACAO POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, AO QUA
L SERA CONSIDERADA COMO REINCIDENCIA, NA SEGUNDA FASE DOSIMETRIA
DA PENA. AS ACOES PENAIS EM ABERTO E SENTENCA CONDENATORIA SEM IN
FORMACAO QUANTO AO TRANSITO EM JULGADO, POR FORCA DA SUMULA 444 D
O STJ, NAO SERAO CONSIDERADAS COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. NADA S
E SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FOR
MA QUE ESTAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA
AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUE
NCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS
AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(AS) NAO COLABO
ROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA
DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANAL
ISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO
MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01(UM) ANO DE RECLUSAO. A ATENUANTE DA
CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA COMPENSARAM-S
E. DESTA FEITA, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 01
(UM) ANO DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE PO
SSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E AS PARCAS CONDICOES FINANCEIR
AS DO ACUSADO (COMERCIANTE), FIXO A PENA DE MULTA EM 10(DEZ) DIAS
-MULTA. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRAVANTE DA REIN
CIDENCIA COMPENSARAM-SE. DESTA FEITA, TORNO A SANCAO PENAL DEFINI
TIVAMENTE FIXADA EM 10(DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, AN
TE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO
USO DE DOCUMENTO FALSO: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VIS
LUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQ
UELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR AO ILICITO PENAL
. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTA
DA AOS AUTOS, O REU E REINCIDENTE, PORQUANTO POSSUI UMA CONDENACA
O POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL SERA CONSIDERAD
A COMO REINCIDENCIA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AS AC
OES PENAIS EM ABERTO E SENTENCA CONDENATORIA SEM INFORMACAO QUANT
O AO TRANSITO EM JULGADO, POR FORCA DA SUMULA 444 DO STJ, NAO SER
AO CONSIDERADAS COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. NADA SE SABE DA COND
UTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS C
IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PEN
A-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIM
ES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE
-SE QUE A VITIMA E A FE PUBLICA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIX
O A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECL
USAO. RECONHECO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E AGRAVO A SANCAO PEN
AL EM 08 (OITO) MESES1, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E
08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSA
S QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E AS PARCAS CONDICOES FI
NANCEIRAS DO ACUSADO (COMERCIANTE), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (D
EZ) DIAS-MULTA, A QUAL MAJORO EM 1/6 (UM SEXTO), EM FUNCAO DA CAU
SA DE AUMENTO SUPRACITADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 11(ONZE) DIAS
-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-M
INIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS QUE POSS
AM MODIFICA-LA. QUANTO AO PORTE DE ARMA DE NUMERACAO SUPRIMIDA: C
ONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABI
LIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO
LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CE
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