Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, DEVE SER CONCEDIDO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. II - O ENUNCIADO DA SUMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, CONSIDERA ABUSIVA A CLAUSUL A CONTRATUAL DE PLANO DE SAUDE QUE LIMITA O TEMPO DE INTERNACAO D O SEGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID O. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 31383-19.2013.

Seção II ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 IPALMENTE NA ERA DO POSPOSITIVISMO, ASSENTA COMO TECNICA DE APLIC ACAO DO DIREITO A LUZ DO CONTEXTO SOCIAL QUE: "NA APLICACAO DA LE I, O JUIZ ATENDERA AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E AS EXIG ENCIAS DO BEM COMUM". (ART. 5 LICC) 12. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA CONCEDER A RECORRENTE A ISENCAO DO IPI NOS TERMOS DO ART. 1, 1, DA LEI N 8.989/95, COM A NOVEL REDACAO D