TJGO 11/03/2016 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, DEVE SER CONCEDIDO O PEDIDO
DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. II - O ENUNCIADO DA SUMULA
302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, CONSIDERA ABUSIVA A CLAUSUL
A CONTRATUAL DE PLANO DE SAUDE QUE LIMITA O TEMPO DE INTERNACAO D
O SEGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID
O. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 31383-19.2013.8.09.0000, REL. DES
. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/09/201
3, DJE 1387 DE 16/09/2013)." DESTARTE, NAO SE TRATA DE FACULDADE,
MAS DE INDUBITAVEL DEVER DO PLANO DE SAUDE EM ASSEGURAR AS CONDI
COES MINIMAS AO TRATAMENTO ADEQUADO - INDEPENDENTEMENTE DE QUALQU
ER CONDICAO TEMPORAL - NAO PODENDO, POIS, HAVER OBICES NO SENTIDO
DE FREAR O CUMPRIMENTO DESSE MISTER, SOBRETUDO PORQUE OS DIREITO
S EM QUESTAO - VIDA, SAUDE E DIGNIDADE - SOBREPOEM-SE A QUAISQUER
OUTROS. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA I
NICIAL. CUSTAS DE LEI. SEM HONORARIOS (LMS 25; SUMULA 105 STJ). S
ENTENCA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO OBRIGATORIO. GOIANIAGO, 04/03/2016 15:34:57 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. A
SSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
ADV IMPDO
:
:
:
:
:
:
:
69666-55.2013.8.09.0051
140
MANDADO DE SEGURANCA
MARCELO DI MARCELO
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTE
20679 GO - ANDERSON PINANGE SILVA
19636 GO - WELMO EDSON NUNES RODRIGUES
12925 GO - AIR RIBEIRO JUNIOR
31749 GO - FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
DESPACHO
:
MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO POR DISCORDAR DO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE INCLUSAO NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PAS) PARA SE EXON
ERAR DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DE CANCER, NA CONDICAO DE DEPEND
ENTE DE SEGURADO DO PLANO DE SAUDE. A RECUSA ADMINISTRATIVA SE BA
SEOU NA PREVISAO DO ART. 48, 1 A 3, DA LEI ESTADUAL N 17.477/2011
, CONCLUINDO QUE O IMPETRANTE, POR FIGURAR NA CONDICAO DE "FILHO
MAIOR", NAO ATENDE AOS CRITERIOS ESTABELECIDOS PARA INSCRICAO NO
PAS (F. 34). JUNTOU DOCUMENTOS. LIMINAR DEFERIDA (F. 74/75). NOTI
FICADA A AUTORIDADE COATORA, FOI APRESENTADA INFORMACOES (F. 53 E
S.), ALEGANDO, EM SINTESE, NAO TER PRATICADO ATO ILEGAL OU ABUSI
VO, PORQUE AGIU EM HARMONIA COM A LEI 17.477/2011. O ESTADO DE GO
IAS, POR SUA VEZ, NA CONDICAO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO
, CONTESTOU (F. 110 E S.), ARGUINDO, PREFACIALMENTE, A AUSENCIA D
E PROVAS PRE-CONSTITUIDAS PARA, NO FUNDO DO DIREITO, DEFENDER A T
ESE DE QUE TRATA-SE DE BENEFICIO "PATRONAL", DESTINADO EXCLUSIVAM
ENTE AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL E RESPECTIVO GRUPO FAMILIAR, SE
GUNDO O QUAL O AUTOR NAO FAZ PARTE. COM VISTA, A PROMOTORIA DE JU
STICA VISLUMBRA QUE INEXISTE DIREITO AO IMPETRANTE. RELATADOS, DE
CIDO. EM RELACAO A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE PROVAS PRE-CONSTITUI
DAS, NAO HA RAZAO AO ARGUMENTO. A DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS
E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O IMPETRANTE E PORTADOR DA DOEN
CA DE CANCER E QUE RESTOU INDEFERIDO SEU PEDIDO DE INCLUSAO AO PA
S (F. 20), MOTIVO PELO QUAL PRETENDE, COM A PRESENTE ACAO CONSTIT
UCIONAL, A TUTELA JURISDICIONAL DEVIDA. SOBRE O TEMA EM SI, A LEI
ESTADUAL N 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O
IPASGO SAUDE, DISPOE SOBRE A REDUCAO OU ISENCAO DO REGIME DE COPA
RTICIPACAO DA SEGUINTE FORMA: "ART.48. O USUARIO DO SISTEMA IPASG
O SAUDE REALIZARA O PAGAMENTO DE PARTE DAS DESPESAS COM CONSULTAS
, EXAMES COMPLEMENTARES, SERVICOS OU PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE EM
ODONTOLOGIA, REALIZADOS EM AMBITO AMBULATORIAL, A TITULO DE COPAR
TICIPACAO, EM PERCENTUAL DE ATE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR C
ONSTANTE DE TABELAS DE PROCEDIMENTOS ADOTADAS DO IPASGO. 1 EXCEPC
IONALMENTE, O VALOR DA COPARTICIPACAO PODE SER REDUZIDO, NOS CASO
S DE TRATAMENTOS CRONICOS E OU ONEROSOS, ASSIM DEFINIDOS EM ATO N
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