Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 ITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTINDO EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PEL O TEMPO DO RESTANTE DA CONDENACAO, A RAZAO DE 01 HORA PARA CADA D IA DE PENA, OBSERVADAS AS APTIDOES DO SENTENCIADO, EM ESTABELECIM ENTO A SER DEFINIDO NO MOMENTO DA EXECUCAO, POR ENTENDER QUE ESSA SUBSTITUICAO E SUFICIENTE E SOCIALMENTE RECO

Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 E, PELO TEMPO DO RESTANTE DA CONDENACAO, A RAZAO DE 01 HORA PARA CADA DIA DE PENA, OBSERVADAS AS APTIDOES DO SENTENCIADO, EM ESTAB ELECIMENTO A SER DEFINIDO NO MOMENTO DA EXECUCAO, POR ENTENDER QU E ESSA SUBSTITUICAO E SUFICIENTE E SOCIALMENTE RECOMENDAVEL AO CA SO PRESENTE E OUTRA EM LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS MOLDES D O ART. 48 DO CP. NO TOCANTE A REPARACAO MI

Seção III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 DE SEMANA, NOS MOLDES DO ART. 48 DO CP. COM REFERENCIA AO ARTIGO 387, 1, DO CPP, NA ESPECIE, NAO VISLUMBRO A SUBSISTENCIA DOS REQ UISITOS DA PRISAO A TITULO DE CUSTODIA, RAZAO PELA QUAL CONCEDO A O SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRE EM LIBERDADE. EM OBSERVANCIA A O PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE, NAO PODE A PRISAO PREVENTIVA RESULT AR EM CIRCUNSTANCIA MAIS GRAVOSA QUE A PROPR

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 ECUCAO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIG O 44, INCISOS I A III, DO CODIGO PENAL4, SUBSTITUO O RESTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIRE ITO, CONSISTINDO EM UMA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO T EMPO DO RESTANTE DA CONDENACAO, A RAZAO DE 01 HORA PARA CADA DIA DE PENA, OBSERVADAS AS APTIDOES DO SENTENCIA

Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 LTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUE FIXADO NO MAIS BRA NDO EXISTENTE. TODAVIA, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA DO REU SERA DETRAIDO DA PENA A CUMPRIR. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A P ENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRE

Seção III ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 TA SEARA, JA A VITIMA NA ESPECIE E A SAUDE PUBLICA. COM REFERENCI A AO ARTIGO 387, 1, DO CPP, NA ESPECIE, NAO VISLUMBRO OS REQUISIT OS DA PRISAO A TITULO DE CUSTODIA, RAZAO PELA QUAL CONCEDO AO SEN TENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APOS O TRANSITO EM J ULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO EM NOME DOS S ENTENCIADOS PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-S

Seção II ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 ALORADAS. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, JA QUE NAO H OUVE QUALQUER PREJUIZO A VITIMA. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO DO C ONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A REPRIMENDA PERFAZ 06 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, QUE DEVERA SER

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 ALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPO CA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DA RE; A SER DESTI NADA AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. NO TOCANTE A REPARACAO MINI MA DO DANO - ART. 387, IV, DO CPP, DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENI ZACAO NESTA SEARA, JA A VITIMA NA ESPECIE E A COLETIVIDADE. CONCU RSO MATERIAL UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS

Seção II ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 IXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTE SENTIDO, HAJA VISTA A AUS ENCIA DE PREJUIZO DO OFENDIDO. CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO D E RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ NAO SUBSISTE OS REQUISITOS DA PR ISAO A TITULO DE CUSTODIA. ISTO POSTO, EXPECA-SE O COMPETENTE ALV ARA DE SOLTURA EM FAVOR DE ROBERT WIDSON MACHADO DE BRITO, EXCETO SE TIVER QUE PERMANECER PRESO POR OUTRO M

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 ECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; A SER DESTINADA AO FUNDO PENITE NCIARIO ESTADUAL, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSI COES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIV A DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESEN TES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIOLENCIA CONT