Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 IA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. O DIA-MULTA RESTA ESTABELECIDO EM 1 /30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 3 DO CUMULO MATERIAL ARTIGO 69 DO ESTATUTO NORMATIVO REPRESSIVO NACIONAL 122.DECLINA O ARTIGO 6 9 DO PERGAMINHO PENAL TUPINIQUIM, VERBATIM: CONCURSO MATERIAL (.. .)ARTIGO 69 QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE

Seção III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 DOIS) ANOS DE DETENCAO, PELO QUE SE TORNA DESNECESSARIA A SOMATOR IA. 118.REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCI DIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS D O ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASILEIRO NO CONCURSO DE CRIME S, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. (NEG RITO E ITALICO DESSA JULGADORA) 119.QUANTO

Seção II ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 LTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPO CA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS D O ART. 49, 2, DO CP. B) EM RELACAO AS DEMAIS VITIMAS: B) EM RELAC AO AS DEMAIS VITIMAS (SEIS VITIMAS): (...)ASSIM, ATENTO AS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPFIXO A PENA BASEDA ACUSADAMARI A ELISA LOURENCO DE CARVALHOEM05 (CINCO) A

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL B RASILEIRO DA FORMA QUE PARA FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E; CONSIDERANDO AS CONDICOES ECONOMICAS DO CONDENADO E FIRME NAS ORIENTACOES TRANSCRITAS NOS ARTIGOS 49 E 60, CAPUT, DO CODEX PENA L, FIXO A RESPOSTA PENAL DE MULTA EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. IN EXISTEM ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM PON

Seção II ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 OS DO ART. 49, 2, DO CP. III QUANTO A ACUSADA MARIA ELISA LOURENC O DE CARVALHO: A) EM RELACAO A VITIMA VALCIR ANTUNES: (...)ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPFIXO A PENA B ASEDO ACUSADOMARIA ELISA LOURENCO DE CARVALHOEM06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO A PRESE NCA DASATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CON