TJGO 06/06/2016 - Pág. 1904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
LTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPO
CA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS D
O ART. 49, 2, DO CP. B) EM RELACAO AS DEMAIS VITIMAS: B) EM RELAC
AO AS DEMAIS VITIMAS (SEIS VITIMAS): (...)ASSIM, ATENTO AS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPFIXO A PENA BASEDA ACUSADAMARI
A ELISA LOURENCO DE CARVALHOEM05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES D
E RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO A PRE
SENCA DASATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSAO ESPONTANEA
(ART. 65, INCISO I E III, D CP),RAZAO PELA QUAL ATENUO A PENA EM
01 (UM) ANO, RESULTANDO EM04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE R
ECLUSAO.(...) ASSIM SENDO,POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER MOTIVO QUE
JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, ENTENDO QUE A PENA DEVERA SOFRER OACR
ESCIMO MINIMO DE1/3,OU SEJA,01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, OPORTU
NIDADE EM QUE CONVOLO A PENA EM06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, PARA C
ADA UM DOS SEIS ROUBOS PRATICADOS(CONTRA 05 PESSOAS FISICAS E 01
PESSOA JURIDICA), A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTR
AS CAUSAS QUE AUMENTEM OU DIMINUAM A PENA. TAMBEM LEVANDO EM CONS
IDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB CONDENO O ACUSADO A
O PAGAMENTO DE60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, PARA CADA UM DOS SEIS ROU
BOS PRATICADOS(CONTRA 5 PESSOAS FISICAS E 01 PESSOA JURIDICA), TO
TALIZANDO ASSIM360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O D
IA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO.A EPOCA DA EXECUCAO, A
PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO
CP. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS EM
CONCURSO FORMAL(ART. 70 DO CPB)E QUE AS PENAS SAO DISTINTAS, APLI
CAREI A MAIS GRAVE DELAS, QUAL SEJA06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES
E15 (QUINZE) DIASDE RECLUSAO, A QUALAUMENTO EM1/6,OU SEJA,01 (UM
) ANO, 01 (UM) MES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS,CHEGANDO-SE A UMAPENA
DEFINITIVADE08 (OITO) ANOS E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL
TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSA DE AUMENTO OU DI
MINUICAO. REGISTRO QUE OQUANTUMFIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCI
DIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS D
OARTIGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS
PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE(DESTAQUES D
ESTE JULGADOR). ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA APLICADAS TEM
OS QUE O SENTENCIANDO FICA CONDENADO AO PAGAMENTO DE440 (QUATROCE
NTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA(80 DIAS MULTA+360 DIAS MULTA), FIXAND
O O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO,DEVENDO TAL MULTA
SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA
DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO A
RT. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM
COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CP, ESTABELECO PARA OS SENTENCIADO
S O REGIMEFECHADOCOMO O INICIAL DA EXECUCAO DAS PENAS.() OS REUSV
ALDIR PEREIRA DE AGUIARJUNIOREMARIA ELISA LOURENCO DE CARVALHORES
PONDERAM EM LIBERDADE AO PROCESSO E NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADOR
ES DAS SUAS SEGREGACOES CAUTELARES FICAM ELES AUTORIZADOS A APELA
R EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES
TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL
COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, E TE
NDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTE
LAR,RECOMENDO O ACUSADO WENDEL PERES DE SOUZA NA PRISAO EM QUE SE
ENCONTRA, UMA VEZ QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO E AINDA PRESEN
TES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA PRISAO PREVENTIVA,O CRIME POR EL
E COMETIDO E DE NATUREZA GRAVE, BEM COMO POR APRESENTAR REITERACA
O NA CONDUTA CRIMINOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I E
387, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.(...)COM
CUSTAS.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS,
NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CPP. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016.
ROGERIO CARVALHO PINHEIROJUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 2 de junho de 2016
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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1904 de 1950