Seção II ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 NCIA DA SUMULA 269 DO STJ, INDEFERINDO, DESSE MODO, O REQUERIMENT O DA DEFESA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR P ENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PORQUE O S ENTENCIADO E MULTIRREINCIDENTE (REINCIDENCIAS ESPECIFICAS), POSSU INDO, AINDA, MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.