Seção III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 CIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O REU N AO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DUVIDA RAZOAVEL. PARAGRAFO UNICO. NAS HIPOTESES DOS INCISOS II E III, O JUIZ PODERA DECIDIR LIMINAR MENTE. PORTANTO, O ARTIGO SUPRACITADO CONSAGROU EXPRESSAMENTE O E NTENDIMENTO DE QUE TUTELA DE EVIDENCIA INDEPENDE DA DEMONSTRACAO DE PERIGO DA DEMORA DA PRESTACAO DA TUTELA, O

Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 AUTOS: 201602126172 DECISAO FERNANDO CARNEIRO DE SOUZA PLEITEOU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA AFIRMANDO TER EMPREGO LICITO. IND ICA TER RESIDENCIA FIXA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE CONTR ARIO A LIBERDADE PROVISORIA. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE ENTENDE-SE QUE NAO HA QUE SE AFIRMAR EM ABSTRATO A VEDACAO A CONC ESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. A CONSTITUICA