Seção III ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 RT. 373, I, DO CPC/15, QUANTO AO ONUS PROBATORIO DO FATO CONSTITU TIVO DE SEU DIREITO. SALIENTO, AINDA, QUE O PARADIGMA UTILIZADO P ELO AUTOR (F. 29) REFERE-SE A SERVIDOR LOTADO NO CARGO DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUARIO, QUE POSSUI QUANTITATIVO DE CARGOS DIFERENT E (ANEXO V DA LEI N 15.691/06). O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D E GOIAS JA DECIDIU EM CASO SIMILAR: MANDAD