Caderno único ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 851ª · São Paulo, quinta-feira, 14 de julho de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ ordinária proposta pelo ex-miliciano em epígrafe, pleiteando a anulação do v. acórdão prolatado pelo e. TJMSP que o considerou culpado no Conselho de Justificação nº 135/03. A competência para processar e julgar o