Caderno único ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 37 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1568ª · São Paulo, segunda-feira, 11 de agosto de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ que a norma referida no item imediatamente acima não existisse, haveria outra, também cristalina, que solucionaria a “quaestio”, qual seja, o artigo 513 do Código de Processo Civil, composto do seguinte conteú