3 resultados encontrados para todos do codigo penal brasileiro decisao trata - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 ESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE D O ACUSADO MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA, COM BASE NO ARTIGO 89 , 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DA ANA LISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE O ACUSADO COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, NAO APRESENTANDO FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTAB
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 AUTOS N: 2013.0002.3486 SENTENCIADA: MARCIA DA SILVA MARCELINO DE CISAO NOS TERMOS DO ARTIGO 2, 5, DO PROVIMENTO N. 29/2014 DA CORR EGEDORIA GERAL DE JUSTICA, CONSIDERANDO QUE A SENTENCA CONDENATOR IA (RESTRITIVA DE DIREITOS) TRANSITOU EM JULGADO, CONSOANTE CERTI DAO DE FL. RETRO, DETERMINO A EXPEDICAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO D EFINITIVA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXEC