TJGO 26/03/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
AUTOS N: 2013.0002.3486 SENTENCIADA: MARCIA DA SILVA MARCELINO DE
CISAO NOS TERMOS DO ARTIGO 2, 5, DO PROVIMENTO N. 29/2014 DA CORR
EGEDORIA GERAL DE JUSTICA, CONSIDERANDO QUE A SENTENCA CONDENATOR
IA (RESTRITIVA DE DIREITOS) TRANSITOU EM JULGADO, CONSOANTE CERTI
DAO DE FL. RETRO, DETERMINO A EXPEDICAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO D
EFINITIVA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL E A UNIDADE
PRISIONAL RESPECTIVOS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RESOLUCAO N 113
/2010 DO CNJ. LADO OUTRO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOC
ALIZACAO DA VITIMA DIVANIA BELA SANTOS, E QUE RESTARAM FRUSTRADAS
AS TENTATIVAS DE ENCONTRA-LA (FL. 211), DISPENSO A SUA INTIMACAO
. CUMPRAM-SE OS COMANDOS FINAIS DA SENTENCA CONDENATORIA PROFERID
A AS FLS. 174/185. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUT
ELAS LEGAIS. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA
DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 100502-56.2015.8.09.0175
: 362
: FLAGRANTE
: GUILHERME SEVERINO VENDITTI
RAUL BATISTA CARDOSO VIEIRA DOS REIS
CHRISTOPHER RODRIGUES SANTOS
GUILHERME BATISTA DA CRUZ
VITIMA
: ANDREA NEVES DA SILVA
ALEX GUIMARAES CANDIDO
ANTONIO MARQUES DE MORAES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0100.5027 NATUREZA: COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRAN
TE INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, 180, E 311,
TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO D
E PRISAO EM FLAGRANTE QUE NOTICIA A PRISAO DE GUILHERME SEVERINO
VENDITTI, RAUL BATISTA CARDOSO VIEIRA DOS REIS, CHRISTOPHER RODRI
GUES SANTOS E GUILHERME BATISTA DA CRUZ, OCORRIDA NO DIA 20 DE MA
RCO DE 2015, POR VOLTA DE 9H30MIN, NESTA CAPITAL, POR SUPOSTA PRA
TICA DAS INFRACOES PENAIS DESCRITAS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I
E II, 180, E 311, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. REMETIDO AO
PODER JUDICIARIO, O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOI HOMOLOGADO PE
LA MAGISTRADA PLANTONISTA, DRA. MERCIA BATISTA LEITE DAFICO. INST
ADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELA CONVERSAO D
A PRISAO EM FLAGRANTE DOS INVESTIGADOS EM PREVENTIVA. DECIDO. COM
A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JU
RIDICO PATRIO PELA LEI N. 12.403/2011, DE ACORDO COM O ARTIGO 310
DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, O JUIZ AO RECEBER COPIA DO AUTO DE
PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: 1) RELAXAR A PRISA
O ILEGAL; 2) CONVERTER O FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, QUANDO P
RESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 312 DO REFERIDO CODEX
E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARE
S DIVERSAS DA PRISAO, 3) OU CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU
SEM FIANCA, AO INVESTIGADO. NESSES TERMOS, CONVEM SALIENTAR QUE,
SEGUNDO SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324,
INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDACAO DETERMI
NADA PELA LEI 12.403/2011, COM EXCECAO DAS HIPOTESES NELES ELENCA
DAS, A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, SO N
AO SE MOSTRA COMPORTAVEL QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZA
M A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. CONFIRA: ART. 324. NAO SERA,
IGUALMENTE, CONCEDIDA FIANCA: () IV QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS
QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312). NESSA
LINHA DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV
A CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDEN
CIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICT
I E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTEN
CIA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PE
RIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO INVESTIGADO. COLACIONO ARESTO NES
SE SENTIDO: A PRISAO PREVENTIVA E MODALIDADE DE CUSTODIA PROVISOR
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