Seção II ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 DESPACHO : AUTOS: 201200167460 DESPACHO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO ACERCA DA PRESCRICAO DA CADA CRIME ISOLADAMENTE QUE O CORRERA EM 03.02.2016. GOIANIA-GO, 29 DE JANEIRO DE 2016. ALEXAND RE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 16746-57.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 60 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALVARO ALVES DE SOUZA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV AC

Seção II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 ANOS A EPOCA DOS FA TOS, PORTANTO, PRESCRICAO EM 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART 115 DO C ODIGO PENAL O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OCORREU EM 03/ 02/2014, TERMO INICIAL DA PRESCRICAO EXECUTORIA ASSIM, A PRESCRI CAO OCORREU EM 02/02/2016 AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDAD E DOS FATOS PELA PRESCRICAO