TJGO 05/02/2016 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
DESPACHO
:
AUTOS: 201200167460 DESPACHO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA
APRECIACAO ACERCA DA PRESCRICAO DA CADA CRIME ISOLADAMENTE QUE O
CORRERA EM 03.02.2016. GOIANIA-GO, 29 DE JANEIRO DE 2016. ALEXAND
RE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16746-57.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 60
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALVARO ALVES DE SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 128854 SP - SIMONE MARIA PIASSAVA DE MORAIS
DESPACHO
:
AUTOS: 201200167460 SENTENCA A PENA TOTAL DO SENTENCIADO ALVARO A
LVES DE SOUZA E DE 01 ANO E 08 MESES, QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 3
3, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E DE 01 ANO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO
12 DA LEI 10.826/03. A PRESCRICAO OCORRE EM 04 ANOS PARA AMBOS OS
CRIMES, UMA VEZ QUE NO CONCURSO DE CRIME A PENA INCIDIRA SOBRE A
PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE, CONFORME ARTIGO 119 DO CODIGO PEN
AL. NOTA-SE QUE O SENTENCIADO ERA MENOR DE 21 ANOS A EPOCA DOS FA
TOS, PORTANTO, PRESCRICAO EM 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 115 DO C
ODIGO PENAL. O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OCORREU EM 03/
02/2014, TERMO INICIAL DA PRESCRICAO EXECUTORIA. ASSIM, A PRESCRI
CAO OCORREU EM 02/02/2016. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO
61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E DOS FATOS PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA EM RELACAO A
ALVARO ALVES DE SOUZA, COM FULCRO NOS ARTS. 110, CAPUT, C/C ART.
109, V C/C ART. 115, TODOS DO CODIGO PENAL PROVIDENCIE-SE A BAIXA
DO MANDADO DE PRISAO EM RELACAO A ALVARO. P.R.I. CUMPRA-SE AS DE
MAIS DILIGENCIAS CARTORARIAS. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. G
OIANIA-GO, 03 DE FEVEREIRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 194405-48.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 719
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: TALISON JUNIOR PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 19882 GO - SILVIO HIDEKI NISHI
DESPACHO
:
-TERMO NEGATIVO DE AUDIENCIA E DELIBERACAO- AUTOS N 719/15 PROTOC
OLO 201501944058 ACUSADO: TALISON JUNIOR PEREIRA DA SILVA VITIMA:
SAUDE PUBLICA DEFENSOR: DR. SILVIO HIDEKI NISHI - OAB/GO 19882 A
OS TRES (03) DIAS DO MES DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E D
EZESSEIS (2016), 15:40 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, E
STADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE
PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO- DR. ALEXANDRE BIZZ
OTTO, COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO AB
AIXO NOMEADO, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR.
JOSE HUMBERTO NUNES NOGUEIRA. ABERTA A AUDIENCIA COM A FORMALIDAD
E LEGAL, COMPARECEU O ACUSADO BEM COMO O DEFENSOR. AUSENTE A TEST
EMUNHA MARIO AUGUSTO. O DEFENSOR NESTE ATO INFORMOU O ATUAL ENDER
ECO DA TESTEMUNHA WILKERSON SILVA ALVES COMO SENDO: RUA . O REPRE
SENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A INTIMACAO PESSOAL DA TESTEMUNHA W
ILKERSON NO ENDERECO FORNECIDO PELO DEFENSOR BEM COMO A REQUISICA
O DA TESTEMUNHA MARIO AUGUSTO PELO SEU SUPERIOR. PELO MM. JUIZ FO
I PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO:DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO PARA O DIA 12/04/2016 AS 15:30 HORAS. REQUISITE-SE A T
ESTEMUNHA MARIO AUGUSTO AO SEU SUPERIOR DA 27 CIPM PARA SEU COMPA
RECIMENTO EM AUDIENCIA. INTIME-SE A TESTEMUNHA WILKERSON NO ENDER
ECO RUA VSJE3, QD. 01, LT. 09, CASA 01, SETOR SAO JOSE, GOIANIA-G
O. AS TESTEMUNHAS DE DEFESA COMPARECERAO INDEPENDENTEMENTE DE INT
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