Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 A REFERIDA PECA DEFENSIVA, ABRIR VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. QUANTO A ALEGACAO DA DEFESA NO QUE TANGE A NOMEACAO OUTRORA PROCEDIDA POR ESTE JUIZO, RELEVO QUE TAL PROCE DER ASSIM E LITERALMENTE DETERMINADO PELO PROPRIO CODIGO DE PROCE SSO PENAL (ART. 396-A, 2 - 2 O NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZ O LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONST