Seção II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESP ECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICAND O-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. 1 A EXCECAO S ERA PROCESSADA EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 A 112 DESTE C ODIGO. 2 NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSA DO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ

Seção II ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 006 (LEI MARIA DA PENHA), TRAMITAM TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTE D A NATUREZA DA INFRACAO PENAL E DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. ASSI M, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE SE ENCAMINHAR OS AUTOS A OUTRO JUIZ O, ASSIM, PASSO A ADOTAR NESTE PROCESSO O RITO SUMARIO, NOS TERMO S DO ART. 394, DO CPP. PELO EXPOSTO, CONSIDE