TJGO 04/09/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
006 (LEI MARIA DA PENHA), TRAMITAM TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM
DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTE D
A NATUREZA DA INFRACAO PENAL E DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. ASSI
M, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE SE ENCAMINHAR OS AUTOS A OUTRO JUIZ
O, ASSIM, PASSO A ADOTAR NESTE PROCESSO O RITO SUMARIO, NOS TERMO
S DO ART. 394, DO CPP. PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO N
AO COMPARECEU A AUDIENCIA DE FLS. 94, DECRETO SUA REVELIA NOS TER
MOS DO ART. 367, DO CPP. NOUTRO GIRO, DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL
DE FLS. 96 E QUANDO AO PEDIDO DA DEFESA PARA COLHER OITIVA DE SU
AS TESTEMUNHAS, DESIGNANDO A DATA DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JUL
GAMENTO PARA O DIA 28/11/18, AS 14H45MIN. PROCEDA O CARTORIO NAS
EXPEDICOES NECESSARIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE AGO
STO DE 2018 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
58898-18.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 308
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MONALISA MATOS LAGARES
ACUSADO
: THIAGO BEZERRA DE MENEZES BRAGA
ADV ACUS
: 46069 GO - FAUSTO RODRIGUES LAGARES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800008338 VISTOS, ETC. TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBL
ICA MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR
DE THIAGO BEZERRA DE MENEZES BRAGA PELA PRATICA, EM TESE, DE INF
RACOES PENAIS NO AMBITO DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA FOI DETERMINADA A CITACAO DO ACUSA
DO, QUE, POR MEIO DE DEFENSOR TECNICO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSA
CAO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VIERAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO. DECIDO. ESTABEL
ECE O ART. 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA
RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O Q
UE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, E
SPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICA
NDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. 1A EXCECAO
SERA PROCESSADA EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 A 112 DESTE
CODIGO. 2NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSA
DO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PARA
OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS. AS
SIM, IMPORTA CONSIDERAR QUE AS PRELIMINARES DE QUE TRATAM OS REFE
RIDOS DISPOSITIVOS, SAO ALEGACOES LIGADAS AO PROCESSO E SEU REGUL
AR DESENVOLVIMENTO QUE, TRATANDO-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA,
DEVEM SER RESOLVIDAS TAO LOGO SEJAM INVOCADAS. SAO, EM SUMA, QUES
TOES QUE NAO TEM VALOR PROPRIO, NEM TAMPOUCO EXISTENCIA INDEPENDE
NTE DO RITO PROCESSUAL. ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O AC
USADO QUANDO VERIFICAR: I - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLU
DENTE DA ILICITUDE DO FATO; II - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA
EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; II
I - QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NAO SE APLICAM AO PRESENTE CAS
O AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. COM EFEITO, O ACUSADO NAO DEMONSTROU A EXISTENCIA MANIFESTA DE
CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGE
NTE; DE QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU
DE CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. DE OUTRO LADO, NO ATUAL MOM
ENTO PROCESSUAL, NAO SE EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO
O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA TER POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUF
ICIENTE PARA AFASTAR DE PLANO EVENTUAL CONDENACAO. NO PRESENTE MO
MENTO, NAO VISLUMBRO TAMBEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO
DO FEITO. POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO
PROCESSO, OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 29/11/18, AS 13H45MI
N PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 39
9 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MINISTERIO
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