Seção II ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE D IREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNI DADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA P REVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRES TACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 880,00 (OITOCENTOS OITENTA REAIS) , EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXECUCAO PENA

Seção II ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE DA MENORI DADE E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, E QUE AQUELA PREDOMINA SOBRE ESTA, DEIXO DE ATENUAR A PENA POIS ESTA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO, NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA . CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DE

Seção II ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNS TANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONS IDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, O

Seção II ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 IAIS, EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) AN OS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE CI RCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMI NUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL , FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARB ITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TR