TJGO 02/03/2017 - Pág. 2020 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO.
CONSIDERANDO A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE DA MENORI
DADE E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, E QUE AQUELA PREDOMINA SOBRE
ESTA, DEIXO DE ATENUAR A PENA POIS ESTA JA FOI FIXADA NO PATAMAR
MINIMO, NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DE FURTO DURANTE RE
POUSO NOTURNO, CARACTERIZANDO A PRESENCA DE UMA CAUSA DE MAJORACA
O DE PENA, PREVISTA NO 1, DO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL BRASILEI
RO, AUMENTO A PENA-BASE EM 1/3, AMPARADA NO PRINCIPIO DA PROPORCI
ONALIDADE, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 01 (CINCO) ANOS E 04 (QUA
TRO) MESES DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE DIMINUIC
AO DE PENA APLICAVEIS AO REU. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A
PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, S
ENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGES
IMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA
DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, DO CODIG
O PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PEN
A, COM FULCRO NA SUMULA 269 DO STJ, E NO ARTIGO 33, 3, COMBINADO
COM O ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROI
NDUSTRIAL. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, INCISO II, DO CO
DIGO PENAL, DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, JA QUE O ACUSADO E REI
NCIDENTE EM CRIME ESPECIFICO. DA DETRACAO PENAL NOS TERMOS DA LEI
12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO
DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO,
NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMIN
ACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA, O
JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIEN
TE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENA
TORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQU
ELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO
DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO
TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIAS. NO P
RESENTE CASO, O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 147 (CENTO E QU
ARENTA E SETE DIAS). SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMP
O DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 11 (ONZE) MESES
E 03 (TRES) DIAS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO E REIN
CIDENTE, MANTENHO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. I
SENTO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E CONCEDO
-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTEN
CIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 D
O CPP). EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO, SALV
O SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. EXPECA-SE TAMBEM MANDADO DE
INTIMACAO DA SENTENCA AO SENTENCIADO, O QUAL DEVERA SER CUMPRIDO
JUNTAMENTE O ALVARA, FAZENDO CONSTAR QUE O SENTENCIADO, APOS O RE
CEBIMENTO DA INTIMACAO, DEVERA COMPARECER A COLONIA AGROINDUSTRIA
L (BR-153, KM 611, AREA INDUSTRIAL, APARECIDA DE GOIANIA, CEP: 74
.923-650), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA DAR INICIO AO CUMPR
IMENTO DA PENA, SOB PENA DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DESTE
. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE I
DENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PA
RA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE ID
ENTIFICACAO CRIMINAL E APOS, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DE EX
ECUCAO DEFINITIVA E ENCAMINHE-SE A 6 VARA CRIMINAL, COM BASE NA R
ESOLUCAO N. 116 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. DEIXO DE ORDENAR
A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE
DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ARTIGO 393, INCISO II,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.
I. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
427385-30.2016.8.09.0175
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2020 de 2310