Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 : : : : : 249646-75.2013.8.09.0175 823 ACAO PENAL JOSE CARLOS REGNER ALVES DAYANE PEREIRA PEIXOTO THALYTA ALVES RODRIGUES ADV ACUS : 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA 30832 GO - GILBERTO PEREIRA DESPACHO : AUTOS N 201302496462 DESPACHO DIANTE DA CERTIDAO DE FLS. RETRO, B EM COMO DA MANIFESTACAO MINISTERIAL AS FLS. 272

Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 MPLA DEFESA. 2. TENDO EM VISTA QUE O NOVO TEXTO LEGAL NAO FIXOU P RAZO MAXIMO PARA A SUSPENSAO DA PRESCRICAO E CONSIDERANDO QUE O P RAZO PRESCRICIONAL NAO PODE FICAR SUSPENSO INDEFINIDAMENTE, O SUP ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU, EM DEZEMBRO DE 2009, A SUMULA 4 15, SEGUNDO A QUAL "O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA".