Seção II ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 RAZOAVEL DO PROCESSO, SEJA POR IMPOR A UMA D AS PARTES (DEVEDOR/EXECUTADO) UMA SANCAO CIVIL DE CARATER PERPETU O, SEJA PELO PROPRIO DESVIRTUAMENTO DO PROCESSO LEGAL, ONDE O CON FLITO ENTRE PARTICULARES FICA SOB A TUTELA DO ESTADO INDEFINIDAME NTE ASSIM, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORREN TE, JA QUE A POSSIVEL PRETENSAO MATERIAL EXAURIU-SE PELO DECURSO

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 DO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTIGA (PRAZO GERAL DE 20 ANOS PARA ACOES PESSOAIS). SAO APLICAVEIS, POIS, OS PRAZOS DO CODIGO C IVIL DE 20022. ENTRETANTO, O NOVO PRAZO SERA CONTADO TAO SOMENTE A PARTIR DE 11/01/2003, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO CIVIL, DESPREZANDO-SE O TEMPO ANTERIORMENTE DECORRIDO. IN CASU, O TITUL O EXECUTIVO EMBASADOR DA PRESENTE ACAO E UM CO

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 E A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. O QUE IMPORTA SABER E SE SERA APLICADO O CODIGO CIVIL DE 1916 OU O NOVO CODIGO CIVIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRE SCRICIONAL. COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CIVIL, DEVE-SE APLICAR A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIPLOMA LEGAL, QUE DETERM INA, IN VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRA