TJGO 09/03/2016 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
DO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTIGA (PRAZO GERAL DE 20 ANOS
PARA ACOES PESSOAIS). SAO APLICAVEIS, POIS, OS PRAZOS DO CODIGO C
IVIL DE 20022. ENTRETANTO, O NOVO PRAZO SERA CONTADO TAO SOMENTE
A PARTIR DE 11/01/2003, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO CIVIL,
DESPREZANDO-SE O TEMPO ANTERIORMENTE DECORRIDO. IN CASU, O TITUL
O EXECUTIVO EMBASADOR DA PRESENTE ACAO E UM CONTRATO DE MUTUO (FL
.11) E, PORTANTO, DE ACORDO COM O NOVO CODIGO CIVIL, QUE REDUZIU
O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS NA VIGENCIA DO CODIGO CIVIL DE 1
916, PASSANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TODAS AS ACOES RELATIVAS A
ESSE TITULO, PARA 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO, NO
S MOLDES DE SEU ART. 206. NESSA ESTEIRA, INFERE-SE QUE NO PERIODO
DE TRANSICAO DA NORMA, HAVIA DECORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO
PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CODIGO CIVIL DE 1916, DEVENDO, PO
RTANTO, PREVALECER A PRESCRICAO QUINQUENARIA AO PRESENTE CASO, NO
S TERMOS DO ART. 206 DO CODIGO CIVIL DE 2002. A DECISAO QUE DETER
MINOU A SUSPENSAO DO FEITO FOI PROFERIDA NO DIA 15/12/2006. O PRA
ZO DE UM ANO FINDOU-SE EM 15/12/2007, E, ATE A PRESENTE DATA, NAO
HOUVE MANIFESTACAO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE PROMOVER O REGULAR
ANDAMENTO DO FEITO, NO SENTIDO DE APRESENTAR BENS PASSIVEIS DE P
ENHORA. PORTANTO, NO CASO EM ESPECIE, NAO RESTAM DUVIDAS QUANTO A
INCIDENCIA DA PRECLUSAO TEMPORAL JA QUE PATENTEADO TER SIDO A IN
ERCIA DESIDIOSA DO EXEQUENTE, O UNICO MOTIVO PELO QUAL OS AUTOS F
ICARAM PARALISADOS INJUSTIFICADAMENTE PELO PERIODO FATAL DO RECON
HECIMENTO DA PRESCRICAO. A PRESCRICAO, REPISO, E MATERIA DE ORDEM
PUBLICA, DEVENDO O JUIZ RECONHECE-LA DE OFICIO, NOS TERMOS DO AR
T. 219, 5, DO CPC, IMPEDINDO QUE OS PROCESSOS FIQUEM PARALISADOS
E CAUSEM PREJUIZO A ATIVIDADE JURISDICIONAL, MORMENTE QUANDO A RE
SPONSABILIDADE PELO FATO NAO E DA MAQUINA JUDICIARIA, E SIM DO CR
EDOR, QUE DEIXOU DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO SENTIDO DE A
TINGIR O ADIMPLEMENTO DO DEBITO EXEQUENDO. A DURACAO SINE DIE DO
PROCESSO, SEM QUALQUER RESULTADO PRATICO, ATENTA CONTRA OS PRINCI
PIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANCA JURIDICA, DA EFETIVIDADE DA JUR
ISDICAO E DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO, SEJA POR IMPOR A UMA D
AS PARTES (DEVEDOR/EXECUTADO) UMA SANCAO CIVIL DE CARATER PERPETU
O, SEJA PELO PROPRIO DESVIRTUAMENTO DO PROCESSO LEGAL, ONDE O CON
FLITO ENTRE PARTICULARES FICA SOB A TUTELA DO ESTADO INDEFINIDAME
NTE. ASSIM, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORREN
TE, JA QUE A POSSIVEL PRETENSAO MATERIAL EXAURIU-SE PELO DECURSO
DE TEMPO, QUE E SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TITULO DE CRED
ITO, POR FATOR NAO INERENTE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. POR FIM,
INSTA DESTACAR DESPICIENDA PREVIA INTIMACAO DO EXEQUENTE E DE SEU
PROCURADOR, ANTES DE SE PROCEDER A EXTINCAO DO FEITO, EIS QUE A
MATERIA EM COMENTO NAO E DISCIPLINADA NO ART. 267, 1, DO CPC. ANT
E O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO. FI
CAM REVOGADAS EVENTUAIS LIMINARES, BEM COMO DESCONSTITUIDOS OS AT
OS INCOMPATIVEIS COM A PRESENTE SENTENCA. EM RAZAO DA EXTINCAO DA
ACAO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA PENHORA PORVENTURA EFETIVADA N
OS AUTOS. FICA, AINDA, AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO
S, CASO NECESSARIO, MEDIANTE FOTOCOPIA DE PECAS E CERTIDAO NOS AU
TOS. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, DEVERAO ADIMPLIDAS PELA PART
E EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PENA DE AVERBADAS NO CA
RTORIO DISTRIBUIDOR CIVEL. DEIXO DE CONDENA-LA PELOS HONORARIOS D
E SUCUMBENCIA, VEZ QUE NAO FOI CONSTITUIDO ADVOGADO PELA PARTE EX
ECUTADA NOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AU
TOS MEDIANTE AS BAIXAS/ANOTACOES DE MISTER, SEM PREJUIZO DE POSTE
RIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. GOIANIA, 02 D
E MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIRE
ITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472
/2015
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
50095-89.1999.8.09.0051 ( 9900500954 )
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