Seção II ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 TIDO COMPATIVEL COM A VERSAO QUE, ACREDITA-SE, SEJA MAIS PROXIMA DA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SEM IGNORAR A PRETENSAO PUNIT IVA DO ESTADO. NA PECA INICIAL ACUSATORIA HA O APONTAMENTO DA PRA TICA DO TIPO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 POR PARTE DO IMPUTADO. O TIPO DO ARTIGO 33 E CLASSIFICADO PELA DOUTRINA DE CRIME DE ACA O MULTIPLA OU DE CONTEUDO VARIADO. ASSIM O E

Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 VEICULO AUTOMOTOR (FLS. 68/71), LAUDO DE EXAME PERICIAL DOCUMENT OSCOPICO (FLS. 79/82). EM ALEGACOES FINAIS A ACUSACAO REITEROU O PEDIDO DE CONDENACAO DO ACUSADO PELO CRIME DE RECEPTACAO, E A ABS OLVICAO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CODIGO DE TRANSITO B RASILEIRO, PELA AUSENCIA DE DEMONSTRACAO NA AMEACA DE DANO GERADA PELA CONDUTA DO MOTORISTA (FLS. 149/157). A DE

Seção II ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 PARA CONDENACAO E A DESCLASSIFICACAO PARA RECEPTACAO CULPOSA. SU BSIDIARIAMENTE POSTULA A FIXACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL, INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO E SUBSTITUICAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CONDICOES DE EXERCICIO DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESS

Seção II ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 DA PRETENSAO PUNITIVA POR FALTA DE PROVAS, A DESCLASSIFICACAO PA RA USO E SUBSIDIARIAMENTE A APLICACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL E A PLICACAO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CONDICOES DE EXERCICIO DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELA S GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, GARANTINDO-SE AOS S

Seção II ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 UCIONAIS. PASSO AO EXAME DE MERITO. AO DENUNCIADO FOI IMPUTADA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 POR TRAZ ER CONSIGO PARA FINS DE DIFUSAO ILICITA 14 (QUATORZE) PORCOES DE MACONHA COM MASSA DE 42,43 GE 03 (TRES) PORCOES DE COCAINA 14,33 G. O AUTO DE EXIBICAO (F. 48/49), BEM COMO O LAUDO PERICIAL (F. 2 63/266) DEMONSTRAM A APREENSAO DA DROGA (MACON

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PELA DENUNCIADA. TODAVIA, AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUIZO, NAO SAO SUFICIENTES PARA IMPOR A ACUSADA UM JUIZO CONDENATORIO, Q UE DEVE SE FIRMAR EM PROVA CABAL OU IRREFUTAVEL, NAO PODENDO SE B ASEAR EM INDICIOS OU MERAS CONJECTURAS, POR IMPLICAR A RESTRICAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADAO A LIBERDADE E A PRESUNCAO DA IN OCENCIA. AO MINISTERIO PUBLICO, NA CONDICAO DE

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 UNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO. LAUDO PERICIAL DA DROGA JUNTADO AS FL. 118/120. EM ALEGACOES FINAIS A ACUSACAO PUGNOU PELA DESCLASS IFICACAO DA CONDUTA IMPOSTA AO ACUSADO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 OS MEMORIAIS DE DEFESA, PLEITEOU A ABSOLVICAO DO ACUSADO POR AUSENCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICACAO PARA O AR T. 28 DA LEI DE DROGAS. OS AUTOS VIERAM CONCLU

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 9631 recebe proteção constitucional, prevalecendo inclusive em relação à eficácia retroativa de lei superveniente, nos termos do art. 5°, inciso INÉPCIA XXXVI, da CF, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito A inicial atendeu aos requisitos a que alude o art. 840 da CLT, adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". permitindo à reclamada o

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 13178 reajustados em 01 de abril de 2015 em 8,45% (oito vírgula quarenta até julho de 2016 não houve o pagamento regular, haja vista que, e cinco por cento). como comprovado nos contracheques, a partir de agosto de 2016, o Observa-se, conforme os contracheques juntados, fls. 183/198, ID. obreiro passou a receber a importância de R$ 360,00 (trezentos e 1d326d3 - Pá

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 213 A reclamada afirma que "o eventual atraso de pagamento das moral, material e a imagem, conforme previsão constante no art. 5º, obrigações trabalhistas não ocorreram por má-fé da Reclamada, V e X, e traz como fundamentos da República a dignidade da mas sim, em decorrência do atraso demasiado do repasse do pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo o