Poder Executivo ● 16/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2016.000006673818-57. TATE 00.981/16-8. AUTUADA: FRANCISCO MODESTO REIS FILHO. CACEPE: 0277275-21 RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0097 /2016(15). EMENTA: DENÚNCIA POR EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. NÃO ENTREGA DA MEMÓRIA MFD DE ACORDO COM O ATO COTEPE Nº 17/2004. ATO COTEPE QUE REGULAMENTA O CONVÊNIO ICMS 16/03 AO QUAL O ESTADO DE PERNAMBUCO NÃO ESTÁ