Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 2890 NO RE Nº 870.947 (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09,