TJSP 08/06/2020 - Pág. 2890 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3057
2890
NO RE Nº 870.947 (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA - 1%
AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA
LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSOANTE O
DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, II, E § 11 DO CPC.TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE
BENESSE SUBSTITUTIVA DA RENDA DO TRABALHADOR.RECURSO DO AUTOR PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE A
DEMANDA. - Advs: Cristiane da Silva Brescansin (OAB: 200072/SP) - Juracy Nunes Santos Junior (OAB: 3954/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1008025-88.2015.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Clemar Gomes
Pereira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marco Pelegrini - ANULARAM A SENTENÇA,
porquanto extra petita e, quanto ao mérito, JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a autarquia à
concessão de auxílio-doença, ficando PREJUDICADO o recurso voluntário. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIODOENÇA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ESPÉCIE
PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO - JULGAMENTO DO
FEITO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §§1º E 3º, DO CPC - DOENÇA PULMONAR E
PSIQUIÁTRICA - PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DO EPISÓDIO
DEPRESSIVO E IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO HABITUAL EM RAZÃO DA MOLÉSTIA PULMONAR JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS - PERITO QUE AFIRMOU NÃO TER CONDIÇÕES
TÉCNICAS DE ESTABELECER O NEXO CAUSAL RELATIVO À DOENÇA NOS PULMÕES - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS - EMISSÃO DE CAT PELA EMPREGADORA E PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO
- NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O AUXÍLIO-DOENÇA DEVERÁ SER PAGO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA.
CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER OBSERVADA
A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO RE Nº 870.947 (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO PRECITADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE
O DISPOSTO NO ART. 85, §4º, II, DO CPC.SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA DE OFÍCIO E, NO MÉRITO, PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - Advs: João Vinicius Rodiani
da Costa Mafuz (OAB: 249201/SP) - Marcelo Jose Fontes de Sousa (OAB: 162760/SP) - Diego Antequera Fernandes (OAB:
285611/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1009183-19.2016.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Marildo Gregório de Oliveira
- Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MOLÉSTIAS EM OMBRO E COTOVELO - PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA
TÉCNICA - NOVA PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA
E DE NEXO CAUSAL - TRABALHADOR QUE PRETENDE ESPECIFICAMENTE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE
DE TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 - PERITO QUE CONSTATOU QUE A REDUÇÃO DA
CAPACIDADE É TEMPORÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE PLENA RECUPERAÇÃO FUNCIONAL, E QUE É POSSÍVEL QUE O
AUTOR VOLTE A EXERCER NORMALMENTE NÃO SÓ AS FUNÇÕES HABITUAIS COMO QUALQUER FUNÇÃO - VERIFICOU
AINDA QUE EVENTUAIS SEQUELAS NÃO TORNARÃO MAIS ÁRDUA A ATIVIDADE LABORATIVA - PROVA TESTEMUNHAL
DESNECESSÁRIA - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Elter Rodrigues da Silva
(OAB: 103707/SP) - Paulo Sergio Cedotte (OAB: 218325/SP) - Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1016131-92.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: André José
Castilho - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso. V.
U. - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO EM OMBRO ESQUERDO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO
EM DILIGÊNCIA ANTERIORMENTE DETERMINADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS
PERICIAIS QUE COMPROVAM A PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO - CONFIGURAÇÃO
- PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA AFASTADA.TERMO INICIAL
DO BENEFÍCIO: DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NO
PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À MESMA MOLÉSTIA.CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.213/91
E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA
NO RE Nº 870.947 (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA - 1%
AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA
LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSOANTE O
DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, II, E § 11 DO CPC.TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO
- CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - ADMISSIBILIDADE.RECURSO DO AUTOR PROVIDO,
JULGANDO-SE PROCEDENTE A DEMANDA. - Advs: Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB: 293580/SP) - Jana Bastos
Metzger (OAB: 23850/BA) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º