1 resultados encontrados para trafico de influ - data: 20/08/2025
Página 1 de 1
Encontrado no site
Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA DIFICULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUEST IONADAS. ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O MINISTRO REL ATOR DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERT O BARROSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E S USPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS