Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 DE DE TER FICADO NA ESFERA DA TENTATIVA. NESSE DESCORTINO, TENHO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, NO PRESENTE CASO, E DE 08 (ANOS) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 109, INCISO IV, DO ESTATUTO REPRESSI VO. NOTE: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE COD IGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA D

Seção II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 288698-44.2014.8.09.0175 : 1016 : ACAO PENAL : JONATAS ISRAEL DA SILVA ELIEZER QUINTINO DO NASCIMENTO ACUSADO : MARCOS PAULO PONTES GONCALVES ADV ACUS : 7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC 37337 GO - KAIRO DE SOUZA LOPES DESPACHO : AUTOS N. 2014.0288.6980 SENTENCIADO: MARCOS PAULO PONTES GONCALVE S (ABSOLVIDO FLS. 195/201) DECI

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO COD IGO PENAL. NO CASO EM APRECO, A PENA EM ABSTRATO APLICADA AO O DE LITO PRATICADO PELOS INVESTIGADOS, E DE RECLUSAO DE 01 (UM) A 05 (CINCO) ANOS, E POSSUI O PATAMAR DE REFERENCIA MAXIMO DE 12 (DOZE ) ANOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PEN AL. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE DESDE A DATA

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 7 E 304, TODOS DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM 2007. O MINISTERIO PUBLICO, EM SUA MANIFESTACAO AS FOLHAS RETRO, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO PUNITIVA ANTECIPADA, COM A CONS EQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, FACE A NAO COMPROVACA O DA AUTORIA DELITIVA. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RELATADOS. M OTIVO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRA

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 QUE NAO HAVERA RESULTADO ALGUM? (CURSO DE PROCESSO PENAL, 2013, P. 170). GUILHERME SOUZA NUCCI, DOUTRINADOR DE ESCOLA, PONDERA: L EVANDO-SE EM CONTA OS REQUISITOS PESSOAIS DO AGENTE E TAMBEM AS C IRCUNSTANCIAS COMPONENTES DA INFRACAO PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA EXPERIENCIA E PELOS INUMEROS JULGADOS SEMELHANTES, A NOCAO DE QUE SERA PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QU

Seção III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 AL INSTAURADO VISANDO APURAR O SUPOSTO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TENDO COMO INDICIADO OSVALDO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO AFIRMOU QUE DA DATA DO FATO ATE A PRESENTE DATA JA HAVIA SE PASS ADO MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, PUGNANDO PELA DECLARACAO DA EXTIN CAO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRICAO DA

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 QUE A NADA LEVOU? A RESPEITO DO ASSUNTO, O D OUTRINADOR RENATO BRASILEIRO DE LIMA LECIONA QUE: ( ) COM A QUA NTIDADE AVASSALADORA DE PROCESSOS CRIMINAIS QUE LOTAM OS FORUNS C RIMINAIS, NAO FAZ SENTIDO DAR INICIO A UM PROCESSO PENAL FADADO A PRESCRICAO EM OUTRAS PALAVRAS, QUAL SERIA A UTILIDADE DE UM PRO CESSO PENAL, COM GRANDE DESPERDICIO DE ATOS PROCESSUAIS, DE TEMPO ,

Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 OS FINAIS DE SEMANA E APOS AS 18 HORAS. DETERMINOU, AINDA, QUE SE JA REQUISITADO O COMPARECIMENTO DO IMPUTADO ERICK ALVES MARTINS, CASO ESTEJA CUMPRINDO PENA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. J UIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JO SE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSA

Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 2004, FOI DECRETADA SUA REVELIA, BEM COMO DETERMINADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL (FL 72) EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS R ESUMIDAMENTE E O RELATORIO DECIDO O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO- ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GE NERICO E IMPESSOAL DE SAN

Seção III ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 CAO DA PRETENSAO PUNITIVA ANTES DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRAN SITO EM JULGADO, CALCULA-SE PELO MAXIMO DA PENA EM ABSTRATO, QUE, NO CASO EM TELA, E DE 3 (TRES) ANOS, DE MODO QUE A PRESCRICAO OC ORRE EM 8 (OITO) ANOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 109, INCISO IV, D O REFERIDO DIPLOMA LEGAL. O DELITO SOB INVESTIGACAO ENVOLVE FATO OCORRIDO NO DIA 20/01/2007, SENDO QUE ATE A