Seção II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 CUMPRIMENTO DE SUA PENA NA COMARCA DE ITABERAI-GO. AS FLS. 203/20 5 CONSTA OFICIO ORIUNDO DAQUELA COMARCA MANIFESTANDO CONCORDANCIA COM A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO. COM BASE NAS INFORMACOES TRAZID AS, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. 219). E O SIMPLES RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ART. 86 DA LEI DE E XECUCAO PENAL SOBRE A POSSIBILIDADE DAS PENAS