TJGO 10/02/2016 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
CUMPRIMENTO DE SUA PENA NA COMARCA DE ITABERAI-GO. AS FLS. 203/20
5 CONSTA OFICIO ORIUNDO DAQUELA COMARCA MANIFESTANDO CONCORDANCIA
COM A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO. COM BASE NAS INFORMACOES TRAZID
AS, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS.
219). E O SIMPLES RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ART. 86 DA LEI DE E
XECUCAO PENAL SOBRE A POSSIBILIDADE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBER
DADE, APLICADAS PELA JUSTICA DE UMA UNIDADE FEDERATIVA, SEREM EXE
CUTADAS EM OUTRA UNIDADE, EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO. ART. 86.
AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA JUSTICA DE UMA U
NIDADE FEDERATIVA PODEM SER EXECUTADAS EM OUTRA UNIDADE, EM ESTAB
ELECIMENTO LOCAL OU DA UNIAO. E IDEAL QUE A PENA SIRVA TAMBEM PAR
A A REINSERCAO DO APENADO NO MEIO SOCIAL, PARA TANTO, SE FAZ NECE
SSARIO QUE O APENADO QUEIRA E POSSUA OS MEIOS PARA RETOMAR O CONV
IVIO SOCIAL. A SITUACAO EM TELA NAO FOGE A QUESTAO APONTADA. O RE
EDUCANDO COMPROVOU A EXISTENCIA DE VINCULO FAMILIAR NA COMARCA DE
ITABERAI. E, CONFORME SABIDO, A ASSISTENCIA PRESTADA PELA FAMILI
A AO APENADO E ESSENCIAL PARA O CUMPRIMENTO REGULAR DA PENA, BEM
COMO SUA REINSERCAO NO MEIO SOCIAL ADEMAIS, CONFORME SE OBSERVA A
O RELATORIO MEDICO, EMITIDO PELO DR. EDMAR ALVES DE OLIVEIRA, O R
EEDUCANDO LUIZ LOURENCO MOREIRA E PORTADOR DE DOENCAS GRAVES, O Q
UAL NECESSITA DE CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO MEDICO REGULAR, SENDO
DE GRANDE IMPORTANCIA O AMPARO FAMILIAR PARA O TRATAMENTO MEDICO
ADEQUADO. NO CASO EM QUESTAO, A TRANSFERENCIA CONTA COM A ANUENCI
A DO JUIZO DE ITABERAI, E, ASSIM, NAO VEJO MOTIVOS PARA NEGAR TAL
PRETENSAO, UMA VEZ QUE SE FAZ COMO MEDIDA HUMANITARIA, CONTRIBUI
NDO PARA A SEGURANCA DO PRESO. DESTA FORMA, ANTE O EXPOSTO, ACOLH
O O PARECER MINISTERIAL E AUTORIZO A TRANSFERENCIA DESTA EXECUCAO
PARA A COMARCA DE ITABERAI-GO, DEVENDO AQUELE JUIZO EXECUTAR E F
ISCALIZAR AS PENAS DO SENTENCIADO, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE CUM
PRINDO PENA NO REGIME FECHADO. OFICIE-SE A SEAP PARA QUE PROCEDA
AO RECAMBIAMENTO DO REEDUCANDO. COMUNIQUE-SE A DECAP. REMETA-SE,
VIA FAX, COPIA DESTA DECISAO PARA O JUIZO DA COMARCA DE ITABERAIGO. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. EM SEGUIDA, REMETA-SE O
FEITO A COMARCA DE ITABERAI-GO. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
12171-20.1994.8.09.0051 ( 940121717 )
0
EXECUCAO PENAL
SAUDE PUBLICA
VALDECI DE SOUZA SANTOS
11919 GO - MARIA APARECIDA DIAS DE ARAUJO
18026 GO - JAIME PEREIRA JARDIM
17546 GO - EDSON TADASHI SUMIDA
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
10564 GO - JOSE LOPES CARVALHO
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 940121717 NOME: VALDECI DE SOUZA SANTOS
MAE: MARIA DE SOUZA SANTOS DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECU
CAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REE
DUCANDO VALDECI DE SOUZA SANTOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 344 DO
ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 341 DO RO
TEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 318/
319 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO
PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE R
EGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CAS
O E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME CO
MUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO
DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA C
ONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPO
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