Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 AUTOS NR. : 414 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : OSMAEL DE JESUS SALES ACUSADO : LUCAS DA CRUZ ROCHA NOGUEIRA ADV ACUS : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL DESPACHO : AUTOS N. 201401117753 DECISAO COTEJANDO OS AUTOS, VERIFICO A INEX ISTENCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA APREENDIDA (R$13,50 TREZE REAI S E CINQUENTA CENTAVOS LOTE 29994) SEJA PRODUTO DE CRIME OU CONST ITUA PROVE

Seção II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 AL O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NOR MA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXE CUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMP O ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA

Seção II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 ICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGAD O A SENTENCA PARA A ACUSACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORREN CIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTA O. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APREC O, VERIFICA-SE QUE E PERFEITAMENTE APLICAV

Seção II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 A DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA AO CONDENADO, FATO, ALIAS, DESTACADO AO FINAL DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA D E FLS. 514/548. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENA MENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFR

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 TO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ER A ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENT E TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCION AR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZ OS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PEN