TJGO 04/02/2015 - Pág. 1029 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
TO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ER
A ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENT
E TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCION
AR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZ
OS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO
E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO
. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. EM MATERIA PENAL, CU
MPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESCR
ICAO, QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA QU
AL O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NOR
MA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA,
DEVIDO A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXE
CUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE
EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMP
O ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO
DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO COD
IGO PENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVID
E-SE EM TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO EM ABSTRATO; PRESCRICAO SUPE
RVENIENTE, OU INTERCORRENTE, OU SUBSEQUENTE; E, PRESCRICAO RETROA
TIVA. NA HIPOTESE EM DESTAQUE, IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL OC
ORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA
DE OFICIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MAT
ERIA DE ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA ARESTOS DO EG
REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETRO
ATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORI
A, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA D
A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 109, I
NCISO V, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJGO,
APELACAO CRIMINAL 67606-09.2009.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDES AL
MEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/20
13) APELACAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUN
ITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PR
EJUDICADA. E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNIT
IVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE EN
TRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTEN
CA PENAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO
PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PREV
ISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO
, A PENA FIXADA EM CONCRETO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO I
V, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS
DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTI
NCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE
DO MERITO RECURSAL (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0
076, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1
431 DE 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO
CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PAR
A ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PE
LA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 - A PRESCRICAO DEPOIS DE TRAN
SITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLI
CADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAI
S SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1 A PRES
CRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO P
ARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA
PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO I
NICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTA
R OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRAN
SITO EM JULGADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER
ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DI
FERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO SO
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