Seção II ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 O LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATEN UANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA COMPENSARAM-SE, DE MODO QUE NAO MOD IFICARAO A SANCAO PENAL. CONSIDERANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I, DO 2 DO ARTIGO 157 DO CP, AUMENTO EM 1/3 (U M TERCO) A PENA, TOTALIZANDO A REPRIMENDA 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALAR

Seção II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 MANTENHO INALTERADA EM FUNCAO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA C ONFISSAO ESPONTANEA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 D O STJ). TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE R ECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAU