Seção II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 RA D DO CODIGO PENAL) NAO TEM O CONDAO DE ENSEJAR A REDUCAO DA PE NA ABAIXO MINIMO PREVISTO EM LEI (SUMULA N 231 DO STJ). AUMENTO-A , POR FIM, DE UM TERCO (1/3), EM DECORRENCIA DAS CAUSAS DE AUMENT O DE PENA RECONHECIDAS (ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, INCISOS I E II, DO CODIGO DE TRANSITO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM DOIS (02) AN OS E OITO (08) MESES DE DETENCAO. A REPRIM

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 MPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DO FATO; CONSI DERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E NOVE (09) MESES DE DETENCAO. REDUZO -A DE TRES (03) MESES, EM DECORRENCIA DA CONFISSAO ESPONTANEA. AU MENTO-A, POR FIM, DE UM TERCO (1/3), EM DECORRENCIA DA CAUSA DE A UMENTO DE PENA RECONHECIDA (ARTIGO 302, PAR

Seção II ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 2/01/2014). TRATANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . TODAVIA, IMPONHO-LHE A CONDENACAO NA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIX O EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (U M TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANC IA A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORRECAO

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 S) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, COMO ATENUANTE RECONHECEUSE A CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, LETRA "D", DO C ODIGO PENAL) PELA QUAL REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, FIXANDOA EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO. NAO HA AGRAVANTES E NEM CAUSAS D E DIMINUICAO DE PENA. AUMENTO-A, POR FIM, EM 1/3 (UM TERCO), EM D ECORRENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 302, PARAGRAFO

Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO D E MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA . APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIM INAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMA RA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . COND ENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO