TJGO 24/02/2015 - Pág. 1113 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
RA D DO CODIGO PENAL) NAO TEM O CONDAO DE ENSEJAR A REDUCAO DA PE
NA ABAIXO MINIMO PREVISTO EM LEI (SUMULA N 231 DO STJ). AUMENTO-A
, POR FIM, DE UM TERCO (1/3), EM DECORRENCIA DAS CAUSAS DE AUMENT
O DE PENA RECONHECIDAS (ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, INCISOS I E
II, DO CODIGO DE TRANSITO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM DOIS (02) AN
OS E OITO (08) MESES DE DETENCAO. A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRID
A EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C,
DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR
A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAC
AO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR OITO (08)
HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXECUCOES PE
NAIS DE GOIANIA E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERM
OS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. DEIXO DE DETERMINAR A SUSP
ENSAO DA CNH DO SENTENCIADO, HAJA VISTA QUE ELE NAO A POSSUIA. CO
NDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXACAO DO
VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENC
A, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM MODERA
CAO, DEPENDENDO DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACORDO COM O PRI
NCIPIO DA RAZOABILIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA
A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMAND
O AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA,
A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZA
CAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), HA
JA VISTA QUE O SENTENCIADO POSSUI SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL, TRA
BALHA, CONFORME SE CONSTATA DO SEU PROPRIO INTERROGATORIO. VEJA-S
E A JURISPRUDENCIA AFETA AO TEMA: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO.
PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO.
E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA
CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A
INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPR
OCEDENCIA. NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROB
ATORIO CONFIRMA A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO CR
IME DE ESTELIONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOSAMENTE INDUZI
U A VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM
ILICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO
. INVIABILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO P
ARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO
COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENAT
ORIA, A LUZ DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. APELACAO CONHECIDA
E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 392166-02.2011.8.09.0087,
REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2
014, DJE 1479 DE 05/02/2014) APELACAO CRIMINAL. CRIME DE TRANSITO
. HOMICIDIO CULPOSO. AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE ABSOLVICAO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDENCIA C
ARACTERIZADA. 1 - COMPROVADOS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E A AUTOR
IA DO DELITO E, BEM ASSIM, QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO TRATA
DO NO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NAO HA SE FALA
R EM ABSOLVICAO, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATORIO DEMONSTRA, SAT
ISFATORIAMENTE, QUE ELE AGIU COM CULPA, NAS MODALIDADES IMPRUDENC
IA, AO CONDUZIR VEICULO EM ALTA VELOCIDADE, E NEGLIGENCIA, POR TE
R DIRIGIDO SOB INFLUENCIA DO ALCOOL E DORMIDO NA DIRECAO, VINDO A
PERDER O CONTROLE DO VEICULO E CAPOTADO O CARRO, CAUSA DETERMINA
NTE DA MORTE DA VITIMA, CONFIGURANDO, POIS, O HOMICIDIO CULPOSO E
M ACIDENTE DE TRANSITO. 2 - EM FACE DO PRINCIPIO DA VERDADE REAL
E DA INEXISTENCIA DE HIERARQUIA DOS MEIOS DE PROVAS, A PERICIA EM
ACIDENTE DE TRANSITO NAO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATORIO PARA A
COMPROVACAO DA CULPA, NAO IMPEDINDO QUE O JULGADOR SE BASEIE EM O
UTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA ARRIMAR O EDITO CONDENA
TORIO. 3 - COM O ADVENTO DA LEI 11.719/08, O SENTENCIANTE DEVERA
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