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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 CIAL LOCAL, EXORTANDO-O A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, PO R ESCRITO E ATRAVES DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DE AC ORDO COM O ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VISANDO A C ELERIDADE PROCESSUAL, SOLICITO AO DIGNO OFICIAL DE JUSTICA QUE NO MOMENTO DA CITACAO, INDAGUE AO DENUNCIADO SE POSSUI ADVOGADO, SE PRETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE LHE
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2885 sua casa, fam?lia, comunidade e trabalho. Existe a ordem judicial para que o Estado em suas esferas, cumpra seu dever constitucional de prestar assist?ncia m?dica/farmac?utica ?queles que dela necessitam. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEN?A MANTIDA. DECIS?O UN?NIME. (2016.01948684-04, 159.640, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, P