1 resultados encontrados para tributaria para cada - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Recife, 6 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1. Nos termos do artigo 10, inciso IX, alínea a, da Lei nº 11.514/97, configura embaraço à ação fiscal, por qualquer meio, inclusive quando, por solicitação da fiscalização, não forem apresentados livros, documentos e informações. 2. O autuado não acostou prova da apresentação dos documentos fiscais, tampouco qualquer justificativa que o desobrigasse ou afastasse a omissão denunciada. Assim