Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO COD IGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES TRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE APLICADA NAO EXCEDEU A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O DELITO NAO FO I COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDA NEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2

Seção II ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN 41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR PABLO CARMO DE MATOS COMO INCU RSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 (1 FIGURA - PORTAR) DA LEI 10.826/03, E ABSOLVE-LO DA CONDUTA DELITUOSA TIPIFICADA NO ARTIGO 244-B DA L EI 8.069/9